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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.17.012691-6/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000145-67.2017.8.13.0056
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001701269160022020376898
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  ..
Assunto:  Área de Preservação Permanente < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  50001456720178130056 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  24/09/2019 Data Distribuição:  24/09/2019

Apelante(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  MOACIR SILVEIRA DO AMARAL

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    29/06/2020    
  Comunicação eletrônica enviada:    29/06/2020     2ª VARA CÍVEL Motivo: Trânsito e baixa
  Transitado em Julgado    18/06/2020 08:00    o(a) acórdão/decisão retro

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 06/02/2025 às 22:06:45