Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LEI ESTADUAL 23.304/19
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
01/02/2022
Data Distribuição:
01/12/2022
Requerente(s):
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):
PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
22/05/2023
Transitado em Julgado
19/05/2023 08:00
o acórdão de ordem 85.
Juntada de documento
31/03/2023
: Recibo do Ofício n. 714/2023, dirigido ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, encaminhando cópia do Acórdão da ADI, via E-mail.
