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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0079216-40.2013.8.13.0188
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 101881300792160012019452350
Cartório da 6ª Câmara Cível - Afonso Pena 4001 BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  188.13.7921
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  6ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  018813007921-6 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  27/02/2019 Data Distribuição:  01/03/2019

Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  ALISSON JUNIO REIS JORGE

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    19/07/2019 17:01   
  Transitado em Julgado    08/07/2019 10:00    o acórdão/decisão retro
  Recebidos os autos    12/06/2019 09:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 04/08/2021 às 23:32:22