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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0071523-51.2016.8.13.0074
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100741600715230012020432990
Cartório da 6ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  74.16.7152
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  6ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  007416007152-3 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  18/12/2019 Data Distribuição:  19/12/2019

Apelante(s):  CHARLES ANDREE JOSEPH DE PADUA
Apelado(a)(s):  MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    27/01/2022 17:00   
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    23/10/2020     1.0074.16.007152-3/002
  Juntada de petição    23/10/2020 18:00    : Interposição de Embargos Declaratórios Pela parte apelante. Protocolo:122243/2020

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 03/11/2025 às 04:43:02