Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.005476-3/001
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0054771-56.2021.8.13.0000
Cartório da 5ª Câmara Cível - Pça Milton Campos
BAIXADO
Principal
Classe:
Agravo de Instrumento-Cv
Processo Siscom:
..
Assunto:
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios < Licenças < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
5ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:
50019943420218130024
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
19/01/2021
Data Distribuição:
20/01/2021
Agravante(s):
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Agravado(a)(s):
BRUNO DE CASTRO ENGLER FLORENCIO DE ALMEIDA
Interessado(a)s:
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros
