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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ap Cível/Rem Necessária
Processo Siscom:
..
Assunto:
Obrigação de Fazer / Não Fazer < Liquidação / Cumprimento / Execução < DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Câmara:
3ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:
50033475220188130271
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
10/03/2020
Data Distribuição:
27/04/2020
Remetente:
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FRUTAL
Apelante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):
MUNICÍPIO DE FRONTEIRA MG
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
02/10/2023
Comunicação eletrônica enviada:
02/10/2023
1ª VARA CÍVEL Motivo: Baixa
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
09/12/2021
/004 e /005
Consulta realizada em 18/05/2024 às 19:18:39