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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.18.112485-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1124850-48.2018.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001811248500002020307522
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI N° 12.889/2018 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  04/10/2018 Data Distribuição:  04/10/2018

Requerente(s):  PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    23/06/2020    
  Transitado em Julgado    18/06/2020 08:00    o acórdão de ordem 33.
  Juntada de documento    29/05/2020     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1443/2020 dirigido ao Prefeito Municipal de Uberaba.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 10/05/2021 às 22:01:32