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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.18.050048-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0500480-54.2018.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000018050048000020181265602
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  16/05/2018 Data Distribuição:  16/05/2018

Requerente(s):  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANAÍBA
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE CARANAÍBA e outros
Interessado:  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    12/02/2019    
  Transitado em Julgado    25/01/2019 08:00    o acórdão de ordem 15.
  Juntada de documento    10/12/2018     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 4542/2018 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Caranaíba, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 08/08/2020 às 12:03:54