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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
Lei Mun. Nº 11.081/2017
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
24/01/2018
Data Distribuição:
25/01/2018
Requerente(s):
FEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES e outros
Requerido(a)(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
23/07/2021
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
17/01/2020
/001
Recebidos os autos
17/01/2020 08:19
1º CAROT
Consulta realizada em 17/05/2024 às 05:59:10