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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 3
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.069982-9/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000597-80.2021.8.13.0430
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002306998290032026780739
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Competência Tributária < Limitações ao Poder de Tributar < DIREITO TRIBUTÁRIO
Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  10000230699829002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  20/03/2026 Data Distribuição:  23/03/2026

Embargante(s):  AFLATON CASTANHEIRA MALUF
Embargado(a)(s):  MUNICIPIO DE MONTE BELO

Última(s) Movimentação(ões):
  Juntada de petição eletrônica    02/06/2026 14:16    Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/005.002 Documentos: Recurso Extraordinário, Demais Documentos à Instrução, Procuração, Comprovante de Pagamento de Preparo
  Juntada de petição eletrônica    02/06/2026 14:10    Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/004.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Recurso Especial, Procuração, Comprovante de Pagamento de Preparo
  Publicação    12/05/2026     Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 09/06/2026 às 04:06:11 - (.37)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.069982-9/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000597-80.2021.8.13.0430
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  Competência Tributária < Limitações ao Poder de Tributar < DIREITO TRIBUTÁRIO
Câmara: 
Documento Origem:  10000230699829003 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  02/06/2026

Recorrente(s):  AFLATON CASTANHEIRA MALUF
Recorrido(a)(s):  MUNICIPIO DE MONTE BELO

Última(s) Movimentação(ões):
  Petição recursal recebida no Cartório    02/06/2026 14:10    Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/004.002

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Ligados

Consulta realizada em 09/06/2026 às 04:06:11 - (.37)
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.069982-9/005 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000597-80.2021.8.13.0430
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Competência Tributária < Limitações ao Poder de Tributar < DIREITO TRIBUTÁRIO
Câmara: 
Documento Origem:  10000230699829003 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  02/06/2026

Recorrente(s):  AFLATON CASTANHEIRA MALUF
Recorrido(a)(s):  MUNICIPIO DE MONTE BELO

Última(s) Movimentação(ões):
  Petição recursal recebida no Cartório    02/06/2026 14:16    Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/005.002

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Ligados

Consulta realizada em 09/06/2026 às 04:06:11 - (.37)