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Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Dados Resumidos
| Classe: | Petição | ||
| Assunto: | PENAL > Fato Atípico | ||
| Maço: | 1735 | ||
| CS: - | |||
| Última(s) Movimentação(ões): |
| RECEBIMENTO PELO ARQUIVO | 30/05/2022 | ||
| REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS | 24/05/2022 | ||
| RECEBIDOS OS AUTOS | 19/05/2022 |
| Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados |