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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.

Comarca de Viçosa - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processo(s) nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0011159-39.2016.8.13.0713
2ª VARA CÍVEL BAIXADO

Classe:  Ação Civil Pública       
Assunto:  ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Garantias Constitucionais > Pessoas com deficiência
Maço: 2862  
CS: -

Autor:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu :  CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BURLE MARX e outros.

Última(s) Movimentação(ões):
  BAIXA DEFINITIVA      16/07/2021
  PROCESSO CADASTRADO NO PJE       16/07/2021
  INICIADA A VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO      16/07/2021

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados

Consulta realizada em 17/05/2024 às 03:50:45