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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.

Comarca de Santos Dumont - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processo(s) nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005031-30.2016.8.13.0607
2ª VARA CÍVEL BAIXADO

Classe:  Ação Civil Pública       
Assunto:  PROCESSUAL CIVIL > Ministério Público
Maço: 1124  
CS:  BX

Autor:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu :  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT e outros.

Última(s) Movimentação(ões):
  BAIXA DEFINITIVA      25/01/2017
  TRANSITADO EM JULGADO EM      12/12/2016
  RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO      21/10/2016

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados

Consulta realizada em 06/06/2020 às 07:22:06