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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, processos da classe Execução de Medidas Alternativas, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.

Comarca de Presidente Olegário - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processo(s) nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0010419-70.2015.8.13.0534
SECRETARIA DO JUÍZO BAIXADO

Classe:  Ação Civil Pública       
Assunto:  ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Licitações
Maço: 1882  
CS:  AQ

Autor:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu :  MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO

Última(s) Movimentação(ões):
  BAIXA DEFINITIVA      11/04/2017
  RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO      04/04/2017
  AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU    055845/MG    17/03/2017

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados

Consulta realizada em 14/05/2026 às 21:58:07