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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.

Comarca de Muzambinho - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processo(s) nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0020058-08.2012.8.13.0441
SECRETARIA DO JUÍZO BAIXADO

Classe:  Procedimento Ordinário       
Assunto:  ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral
Maço: 1607  
CS: -

Autor:  JOSÉ LÚCIO PEREIRA FILHO
Réu :  ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  BAIXA DEFINITIVA      12/07/2021
  PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE      07/07/2021
  CONCLUSOS PARA DESPACHO   JUIZ(A) TITULAR 27888    01/07/2021

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 05/12/2021 às 01:42:48