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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Autos remetidos à comarca de origem, em 05/07/2006.
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RESULTADO DO JULGAMENTO:
Negaram provimento.
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/05/2006, às 13:30 horas
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Consulta realizada em 20/12/2025 às 09:41:15