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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 19/11/2013 : "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/11/2013, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ARNALDO MACIEL , em 17/09/2013. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 07/02/2026 às 04:15:41