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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 26/06/2015 : "NÃO ACOLHERAM OS PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Autos colocados "em mesa" em 02/06/2015 às 13:30 horas
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Consulta realizada em 26/07/2026 às 09:08:46