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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0007521-94.2012.8.13.0694
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Data pauta: 22/11/2017
Publicação em 24/11/2017 : Recurso Extraordinário não admitido
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 11/03/2015
Publicação em 13/03/2015 : sobrestamento por repercussão geral, até decisão do Supremo Tribunal Federal Do paradigma nº RE nº 693.456/RJ (Tema nº 531)
Data pauta: 01/12/2014
Publicação em 03/12/2014 : : autos com vista ao(s) recorrido(s), para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pelo prazo legal.
