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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Remetidos os autos : Supremo Tribunal Federal, em 18/07/2012 .
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Publicação em 24/05/2012 : : Vista ao Agravante, Estado de Minas Gerais.
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Publicação em 27/04/2012 : autos com vista para apresentação de contraminuta :Ao Agravado
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Consulta realizada em 30/10/2026 às 00:19:36