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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Autos remetidos para : Supremo Tribunal Federal, em 24/07/2009 .
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Vista a(o)(s) AGRAVADO (A) (S), pelo prazo legal, para contraminuta de Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal
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Consulta realizada em 23/08/2026 às 23:47:54