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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0130606-23.2012.8.13.0693
Cartório da 5ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500
ATIVO
Data pauta: 28/03/2019
Publicado o dispositivo do acórdão em 01/04/2019 : "SÚMULA: POR MAIORIA, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
