Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox.
» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Expedientes Enviados para Publicação
| NÚMERO TJMG: 1.0672.13.037458-6/003 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0495198-06.2016.8.13.0000 | |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Data pauta: 16/07/2021 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 08/10/2018 |
| Publicação em 10/10/2018 : : do dispositivo do acórdão exarado nestes autos e comunicado em 04/10/2018, PARA CIÊNCIA: "FIRMARAM A TESE, POR MAIORIA, NO SENTIDO DE QUE A LEI MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, SOB Nº 6.544/2001, OBSERVADA A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.699/2002, QUE PREVÊ O CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO, EXCLUSIVAMENTE, NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APÓS REDAÇÃO DADA AO ART. 36 PELA ECE 84/2010, POR VIOLAR O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ENTÃO INSTITUÍDO PELA EC Nº 20/98 E REITERADO PELA EC Nº 41/2003. O JUÍZO DE NÃO RECEPÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS EX NUNC PARA PRESERVAR O DIREITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE JÁ AUFERIAM O BENEFÍCIO ATÉ O JULGAMENTO DESTE IRDR, ASSEGUARAR QUE CONTINUARÃO A RECEBÊ-LOS, BEM COMO PARA DESONERÁ-LOS DE DEVOLVER OS VALORES JÁ PERCEBIDOS DE BOA-FÉ." |
| Data pauta: 21/08/2018 |
| Reincluídos na pauta de 19/09/2018, às 13:30 horas-Sessão anterior - |
| Data pauta: 16/05/2018 |
| Reincluídos na pauta de 30/05/2018, às 13:30 horas-Sessão anterior - |
| Data pauta: 04/04/2018 |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/04/2018, às 13:30 horas |
| Data pauta: 20/03/2018 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 02/03/2018 |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de 21/03/2018, às 13:30 horas |
| Data pauta: 05/10/2017 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 15/05/2017 |
| Publicação em 17/05/2017 : Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0672.13.037458-6/003 que adiante segue:"Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando que seu objeto consiste, em suma, no direito dos servidores públicos aposentados do Município de Sete Lagoas ao recebimento das verbas referentes à complementação de aposentadoria, prevista na Lei Municipal nº 6.544/01, observada a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.699/2002." |
| Data pauta: 12/05/2017 |
| Publicação em 16/05/2017 : Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0672.13.037458-6/003 que adiante segue:"Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando que seu objeto consiste, em suma, no direito dos servidores públicos aposentados do Município de Sete Lagoas ao recebimento das verbas referentes à complementação de aposentadoria, prevista na Lei Municipal nº 6.544/01, observada a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.699/2002." |
| Data pauta: 11/05/2017 |
| Publicação em 16/05/2017 : Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0672.13.037458-6/003 que adiante segue:"Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando que seu objeto consiste, em suma, no direito dos servidores públicos aposentados do Município de Sete Lagoas ao recebimento das verbas referentes à complementação de aposentadoria, prevista na Lei Municipal nº 6.544/01, observada a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.699/2002." |
| Data pauta: 05/05/2017 |
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. |
| Data pauta: 18/04/2017 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 29/03/2017 |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/04/2017, às 13:30 horas |
| Data pauta: 28/03/2017 |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/04/2017, às 13:30 horas |
| Data pauta: 16/11/2016 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 09/08/2016 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 13/07/2016 |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 11/07/2016 |
| Autos distribuídos e conclusos ao Des. LUÍS CARLOS GAMBOGI em 11/07/2016 |