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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 07/06/2013 : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS"
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Autos colocados "em mesa" em 28/05/2013 às 13:30 horas
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Consulta realizada em 20/08/2025 às 05:30:02