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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NÚMERO TJMG: 1.0567.10.004448-4/004
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0044484-65.2010.8.13.0567
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 03/09/2014
Publicado o dispositivo do acórdão em 05/09/2014 : REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR E, NO MÉRITO, ACOLHERAM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E RECONHECERAM O DIREITO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO À ESTABILIDADE FUNCIONAL PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, ADCT E À INDENIZAÇÃO EM CASO DE DISPENSA IMOTIVADA OU NÃO, DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL.
Data pauta: 07/08/2014
Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/08/2014, às 13:30 horas
Data pauta: 06/03/2014
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO VILAS BOAS , em 06/03/2014. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
