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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 17/05/2013 : "POR MAIORIA, REEXAME NECESSÁRIO REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"
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RESULTADO DE JULGAMENTO: Provido(s)
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Autos reincluídos na pauta de 14/05/2013, às 13:30 horas, sessão anterior retirado de pauta por ausência justificada do Des. Oliveira Firmo.
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/05/2013, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. BELIZÁRIO DE LACERDA , em 26/11/2012. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 15/12/2025 às 20:13:33