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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 03/08/2015 : "Acolheram os embargos de declaração."
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Autos colocados "em mesa" em 14/07/2015 às 13:30 horas
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Consulta realizada em 22/12/2024 às 08:34:26