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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 17/06/2015 : "ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O 1° E O 3° VOGAIS."
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 02/06/2015, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. JAUBERT CARNEIRO JAQUES, em 16/03/2015.
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça : Para ciência do Acórdão e Impugnação aos Embargos Infrigentes
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Consulta realizada em 24/11/2024 às 08:00:02