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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 29/05/2013 : "PRELIMINAR REJEITADA, 1º RECURSO PROVIDO, 2º NÃO PROVIDO E 3º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 23/05/2013, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ESTEVÃO LUCCHESI , em 14/03/2013. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 15/12/2025 às 20:15:36