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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicação em 29/01/2016 : Despacho/decisão interlocutória Negado seguimento aos quatro recursos especiais
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Publicação em 02/10/2015 : autos com vista para apresentação de contrarrazões Recorrido-Ministério Público
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça : Para resposta ao recurso
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Publicação em 05/08/2015 : autos com vista para apresentação de contrarrazões Recorridos-Prazo Comum
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Consulta realizada em 23/12/2024 às 01:03:23