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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0153205-74.2011.8.13.0471
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Data pauta: 20/11/2019
Publicação em 22/11/2019 : Súmula de despacho negado seguimento ao recurso, com fundamento no inciso I do artigo 1030 do CPC, quanto a matéria alcançada pelos temas 576 e 339 ; inadmitido o recurso com fundamento no inciso V do art. 1030 do CPC, quanto às questões remanescentes.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 17/10/2018
Publicação em 19/10/2018 : Recurso extraordinário sobrestado nos termos do Art. 1030, III, do CPC até decisão do paradigma nº 976.566/PA (tema 576 STF)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 20/07/2018
Publicação em 24/07/2018 : autos com vista para apresentação de contrarrazões
