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Expedientes Enviados para Publicação
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005599-83.2013.8.13.0467 | |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | ATIVO |
| Data pauta: 12/07/2021 |
| Publicação em 14/07/2021 : : "(...) Diante do exposto e com vistas a garantir a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados, determino a expedição de ofício ao Corregedor-Geral de Justiça deste Tribunal para que recomende aos magistrados de Primeira Instância a paralisação dos feitos, dando cumprimento ao que foi decidido nos autos do IRDR nº 1.0467.13.000559-9/002, oficiando-se, também, o Coordenador do Juizado Especial. Oficie-se, ainda, o Nugep, para reforçar a publicidade das decisões de fls. 852-854 e 856-857v, que mantiveram a suspensão dos processos pendentes de julgamento, como determinada pelo Relator, por força do disposto no artigo 982, § 5º, do CPC. (...)" |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 04/09/2019 |
| Publicação em 06/09/2019 : : Determinado o Sobrestamento do presente recurso extraordinário, até o julgamento pelo STF do recurso extraordinário interposto em face do IRDR (processos n° 1.0467.13.000559-9/008) e defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. |
| A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 11/06/2019 |
| Publicação em 13/06/2019 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário pela recorrida Andecc - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, representada por meio de seus procuradores Augusto Faria de Morais (OAB/MG 113.139) e Rodrigo Hassen dos Santos (OAB/MG 121.815). |