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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicação em 20/09/2013 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Extraordinário não admitido
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Publicação em 14/08/2013 : autos com vista para apresentação de contrarrazões Recorrido(a)(s).
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Consulta realizada em 15/12/2025 às 23:14:02