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Expedientes Enviados para Publicação
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0133773-56.2013.8.13.0000 | |
| Cartório da 12ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Data pauta: 13/03/2013 |
| Publicação em 15/03/2013 : Dispositivo da decisão monocrática "...Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de reconsideração..."(a) Des. José Flávio de Almeida - Relator |