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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Autos remetidos à comarca de origem, em 08/02/2013 .
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Publicado o dispositivo do acórdão em 19/12/2012 : "DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 06/12/2012, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS , em 01/06/2012. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 21/03/2026 às 07:47:47