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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 04/07/2014 : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS"
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RESULTADO DE JULGAMENTO: Embargos de Declaração não-acolhidos
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Consulta realizada em 18/08/2025 às 04:02:07