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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 15/12/2015 : "REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 03/12/2015, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Edison Feital Leite , em 30/07/2015. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 12/07/2025 às 05:46:30