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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicação em 05/11/2013 : autos com vista para apresentação de contrarrazões
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Publicado o dispositivo do acórdão em 30/09/2013 : "REJEITARAM OS EMBARGOS"
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Autos colocados "em mesa" em 25/09/2013 às 09:00 horas
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Consulta realizada em 14/12/2025 às 22:53:42