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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicação em 07/08/2015 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial não admitido
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Publicação em 08/05/2015 : autos com vista para apresentação de contrarrazões Recorrido-Ministério Público
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça : Para resposta ao recurso
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Consulta realizada em 16/08/2026 às 05:47:05