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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Remetidos os autos : Supremo Tribunal Federal, em 27/01/2016 .
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Publicação em 13/11/2015 : Súmula de despacho " ...rejeito os embargos de declaração."
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Consulta realizada em 23/06/2026 às 06:24:04