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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 06/09/2013 : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS"
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Autos colocados "em mesa" em 27/08/2013 às 13:30 horas
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Consulta realizada em 24/05/2026 às 01:07:34