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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0066644-69.2018.8.13.0352
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Data pauta: 16/07/2025
Publicação em 18/07/2025 : Súmula de despacho :"(...) Por conseguinte, resta prejudicado o presente recurso constitucional.
Diante da renúncia ao prazo recursal, determino que o Cartório certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa imediata dos autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas de estilo."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 25/09/2024
Publicação em 27/09/2024 : sobrestamento até decisão do Superior Tribunal de Justiça do paradigma nº. RESP-1943178/CE (Tema nº 1116).
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Data pauta: 10/08/2022
Publicação em 12/08/2022 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido
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Data pauta: 04/04/2022
Publicação em 06/04/2022 : autos com vista para apresentação de contrarrazões
