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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0179695-20.2014.8.13.0313
Cartório da 4ª Câmara Cível - Pça Milton Campos
BAIXADO
Data pauta: 20/04/2021
Publicação em 23/04/2021 : Dispositivo da decisão monocrática Homologada a desistência dos Embargos de Declaração
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 19/11/2020
Publicação em 23/11/2020 : Súmula de despacho : Intimado o embargante para ciência do acórdão do STF(fls. 132/264) e, ainda, na forma do art. 1.023,§ 2º do CPC, abra-se vista a parte adversa.
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Data pauta: 10/06/2019
Publicação em 12/06/2019 : Despacho/decisão interlocutória : sobrestado o feito, até o julgamento do RE n° 870.947/SE ED, Tema 810, em tramitação no STF.
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