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Expedientes Enviados para Publicação
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0069900-16.2011.8.13.0271 | |
| Cartório da 11ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | BAIXADO |
| Data pauta: 24/02/2021 |
| Publicado o dispositivo do acórdão em 26/02/2021 : "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" |
| A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
| Data pauta: 10/11/2020 |
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Publicação em 12/11/2020 : Intimação: Vistos.
Em razão do pedido de efeito infringente aos embargos opostos e, em respeito ao princípio do devido processo legal, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
Após, voltem os autos conclusos.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2020.
DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO
Relatora
Senhores Advogados, nos termos das Portarias Conjuntas 951/PR/2020, 952/PR/2020, 963/PR/2020, 976/PR/2020, 990/PR/2020, 1.001/PR/2020, 1.005/PR/2020, 1.025/PR/2020, 1.031/PR/2020, 1.047/PR/2020 e 1.051/PR/2020, os prazos processuais estão suspensos. |