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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação


NÚMERO TJMG: 1.0245.02.003219-0/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0032190-55.2002.8.13.0245
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Data pauta: 22/10/2004
SÚMULA DO DESPACHO:
Vistos, etc. Data venia, não conheço do manejo deste insurgimento, porquanto distoante da previsão legal e dos requisitos exigidos para tal tipo de irresignação; não conheço destes embargos de declaração. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2004. Desembargador Alvim Soares - Relator.

Consulta realizada em 19/10/2025 às 10:35:07