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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicado o dispositivo do acórdão em 19/11/2013 : "PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO."
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/11/2013, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO , em 12/09/2013. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 15/10/2025 às 02:16:50