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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 24/08/2010 : Acolheram os embargos infringentes, vencidos o Revisor e a primeira vogal.
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/08/2010, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ALMEIDA MELO, em 17/05/2010.
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Publicação em 27/04/2010 : autos com vista para apresentação de contra-razões ao embargado, Município de Divinópolis.
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Consulta realizada em 21/03/2026 às 21:47:55