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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NÚMERO TJMG: 1.0194.14.008085-5/002
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0080855-41.2014.8.13.0194
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Data pauta: 08/02/2019
Publicado o dispositivo do acórdão em 12/02/2019 : "ACOLHERAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E FIXARAM TESE SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO QUINQUÊNIO E A INSTITUIÇÃO DO ANUÊNIO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.754/98 ABRANGE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, POR MAIORIA."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 19/11/2018
Autos reincluídos na pauta de 05/12/2018, às 13:30 horas, Julgamento da Apelação foi convertido em diligência.
Data pauta: 21/08/2018
Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/09/2018, às 13:30 horas
Data pauta: 25/07/2018
Publicação em 27/07/2018 : Dispositivo da decisão monocrática
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 27/03/2018
Publicação em 03/04/2018 : Despacho/decisão interlocutória "(...) Determino a intimação da parte autora da ação ordinária para que, no prazo de 5 dias, esclareça se tem alguma consideração complementar a fazer. (...) Em seguida, os autos deverão retornar à Procuradoria-Geral de Justiça para que, à luz das informações prestadas pelo Município, esclareça se ratifica ou não o parecer anteriormente apresentado."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 29/09/2017
Publicação em 03/10/2017 : Despacho/decisão interlocutória "(...) determino a intimação dos autores e do município de Coronel Fabriciano (...). O Cartório deverá expedir carta de ordem para o juízo a quo a fim de que seja providenciada a intimação do Sindicato dos Trabalhandores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano (...)".
Data pauta: 13/07/2017
Publicação em 17/07/2017 : Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0194.14.008085-5/002 que adiante segue: "Fica definido que o objeto do incidente é saber se a extinção do quinquênio e a instituição do anuênio prevista na Lei Municipal nº 2.754/98 abrange todos os servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano ou somente é aplicável aos servidores públicos do magistério municipal."
Data pauta: 12/07/2017
Publicação em 14/07/2017 : Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0194.14.008085-5/002 que adiante segue: "Fica definido que o objeto do incidente é saber se a extinção do quinquênio e a instituição do anuênio prevista na Lei Municipal nº 2.754/98 abrange todos os servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano ou somente é aplicável aos servidores públicos do magistério municipal."
Data pauta: 11/07/2017
Publicação em 13/07/2017 : Intimação: O Escrivão do Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0194.14.008085-5/002 que adiante segue: "Fica definido que o objeto do incidente é saber se a extinção do quinquênio e a instituição do anuênio prevista na Lei Municipal nº 2.754/98 abrange todos os servidores públicos do Município de Coronel Fabriciano ou somente é aplicável aos servidores públicos do magistério municipal."
Data pauta: 05/07/2017
Publicado o dispositivo do acórdão em 07/07/2017 : CONVERTERAM O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA E O ADMITIRAM.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Data pauta: 22/05/2017
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO VILAS BOAS, em 22/05/2017.
Data pauta: 03/05/2017
Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/05/2017, às 13:30 horas
Data pauta: 26/01/2017
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO VILAS BOAS, em 26/01/2017.
Data pauta: 13/12/2016
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO , em 13/12/2016. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
