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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico, em 06/06/2013 .
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Publicação em 24/05/2013 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido
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Publicação em 09/04/2013 : autos com vista para apresentação de contrarrazões
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Consulta realizada em 22/03/2026 às 12:06:46