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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
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Publicado o dispositivo do acórdão em 04/12/2015 : "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO."
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Autos incluídos na pauta de julgamento de 24/11/2015, às 13:30 horas
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Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO) , em 09/09/2015. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
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Consulta realizada em 14/12/2025 às 22:56:12